Dispõe sobre readaptação de servidores (as)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO os Laudos Médicos Periciais emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pelos (as) servidores (as).

CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a readaptação dos (as) servidores (as):

Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo.

Art. 3º Fica determinado aos (às) servidores (as), sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município, devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo aos respectivos laudos médicos, podendo ser renovados caso o (a) servidor (a) permaneça inapto (a) para a função de origem.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 18 de fevereiro de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços